Consulta Pública


O novo Código de Edificações

O Código de Edificações é importante instrumento urbanístico, que permite ao Poder Público municipal fiscalizar e controlar o espaço edificado das cidades, por meio da garantia da segurança e da salubridade das edificações, bem como do equilíbrio e da aprazibilidade da paisagem urbana.

A gestão democrática e a transparência é premissa fundamental de todo o processo de revisão do Plano Diretor, portanto, contribua na consulta pública sobre a Minuta de Anteprojeto de Lei que institui novo Código de Edificações para o Município, tendo em vista a desatualização do Código de Obras vigente (Lei Municipal nº 1.584, de 30 de dezembro de 1998 - acesse aqui).

Abaixo realize o download da minuta do documento, bem como a todos os anexos. O período de consulta pública inicialmente seria de 60 dias corridos, que se iniciaram no dia 03/06/2022 e terminaram no dia 04/08/2022. Entretanto, o prazo foi prorrogado por 30 dias (90 dias no total) e será possível contribuir até o dia 05/09/2022!

Você, cidadão nova-limense, responda ao FORMULÁRIO abaixo, avalie e envie sugestões ao novo Código de Edificações!



Cartilha código de edificações



Código de Edificações - Consulta pública

Código de edificações do município de Nova Lima (Download)

Anexo I - Glossário (Download)

Anexo II A - Parâmetros uso residencial unifamiliar e unidades privativas uso residencial multifamiliar (Download)

Anexo II B - Dimensões mínimas de mobiliário e circulação dos dormitórios (Layout) (Download)

Anexo II C - Parâmetros: compartimentos das áreas de uso comum e de apoio (uso residencial multifamiliar) (Download)

Anexo III A - Parâmetros composição mínima: áreas de uso comum e de apoio (uso não residencial) (Download)

Anexo III B - Parâmetros: normas específicas (capítulo VII) uso não residencial (Download)

Anexo IV - Parâmetros: iluminação e ventilação usos residencial e não residencial (Download)

Anexo V - Representações gráficas de parâmetros definidos em artigos da lei (Download)

Anexo VI - Parâmetros: garagens de usos residencial multifamiliar e não residencial (Download)

Anexo VII - Infrações, penalidades e multas (Download)