Consulta Pública

A Versão Preliminar da Minuta do Anteprojeto de Lei de Revisão do Plano Diretor e das Normas de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (PRODUTO 10) está disponível para consulta pública até o dia da audiência pública, ou seja, 07/12/24.

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Participe e contribua com suas sugestões neste formulário (Clique Aqui)  .

Nossa audiência pública está marcada para o dia 07/12/24, às 8:30h, no Ginásio Poliesportivo Wilson Fernandes Reis, na Rua José Agostinho, 38, Bairro Osvaldo Barbosa.  Contamos com sua presença!